Paper - Webinar sobre Compras Públicas e Licitações em Período Eleitoral

A questão que pode se colocar, sob a forma de questionamento simples, é: podem ser realizadas licitações durante o período eleitoral?

por Professor Jair Santana

O cidadão é o principal – se não o único - financiador do aparato governamental. E a milenar ação fiscal do Estado (em sentido amplo) se justifica em teoria para que aquela providencie retorno de bens, serviços e de utilidades públicas necessárias ao bem-viver comunitário. Ao captar recursos tais, o Poder Público deles se vale para transitar pelo Setor dos suprimentos e, assim, busca na iniciativa privada (de regra) os bens, materiais, serviços, obras e etc. de que necessita para cumprir sua missão transcendendo ao simples formalismo.

Neste ano de 2020 (ano de eleições no âmbito municipal), os suprimentos governamentais (as licitações e as contratações públicas) permanecem – como de costume – sob regime jurídico e legal que precisa ser bem compreendido. A questão que pode se colocar, sob a forma de questionamento simples, é: podem ser realizadas licitações durante o período eleitoral? Ou há algum impedimento a que sejam iniciados ou finalizados procedimentos de compras públicas em algum período do ano eleitoral?

PROFESSOR JAIR SANTANA

Mestre em Direito do Estado pela PUC de São Paulo (PUC-SP). Advogado especializado em Direito Público. Administrador Certificado com ênfase em Investimentos pelo ICSS. Consultor de entidades públicas e privadas. Autor de diversos artigos e livros publicados pela Editora Fórum. Para saber mais, visite www.jairsantana.com.br